Política de Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo e Atividades Ilícitas Política e Privacidade CLIQUEPAG POLÍTICA Política de Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo e Atividades Ilícitas

1. Apresentação.

A política de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e atividades ilícitas tem por objetivo promover, no âmbito das atividades operacionais da Cliquepag, padrões a serem observados, garantindo a conformidade com as leis e regulamentos que prescrevem sanções penais para os delitos de Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo, assim como outros ilícitos. Esta política deve ser observada por todos os colaboradores da Cliquepag, bem como disponibilizada aos usuários de seus serviços e fornecedores, garantindo-se que os serviços sejam prestados dentro de padrões éticos, em obediência à lei, atendendo-se às normas de compliance.  Destinatários A política destina-se a todos os colaboradores, funcionários, diretores, sócios, bem como quaisquer pessoas com quem a Cliquepag mantenha relação de cooperação de trabalho, prestadores de serviços, fornecedores e partes relacionadas. A política será aplicável a matriz, filiais e subsidiárias. Não se aplicará a política, tão somente, se houver exigência de legislação local, ou normas restritivas que vierem a ser instituídas futuramente.  Definições. O crime de lavagem de dinheiro previsto na Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998, consiste em “ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal”. Para fins da presente política, além da definição legal, a expressão se refere a quaisquer práticas econômico-financeiras que têm por finalidade dissimular ou esconder a origem ilícita de determinados ativos financeiros ou bens patrimoniais, de forma que tais ativos aparentem uma origem lícita ou que, pelo menos, a origem ilícita seja difícil de demonstrar ou provar. Em outras palavras, lavar dinheiro é simular uma operação financeira para justificar valores obtidos por meios ilícitos ou não declarados. O financiamento ao terrorismo, definido na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, significa, para efeito desta Política qualquer atividade que movimente recursos financeiros para a prática de atos em razões de xenofobia, discriminação oupreconceito de raça, cor, etnia e religião, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública.  Diretrizes da Cliquepag A Cliquepag:

1. Repudia práticas de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, corrupção e

quaisquer outros atos ilícitos.

1. Está comprometida com a efetividade e a melhoria contínua da Política, dos

procedimentos e dos controles internos relacionados com a prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.

1. Adota estrutura de governança voltada ao cumprimento desta Política e das

obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, de que trata a Lei n° 9.613/1998.

1. Adota procedimentos de avaliação interna, com o objetivo de identificar e mensurar

o risco de utilização de seus serviços na prática da lavagem de dinheiro e do financiamento do terrorismo, em consonância com a legislação nacional.

1. Adota práticas para a promoção da cultura organizacional de prevenção à lavagem

de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, por meio de treinamentos contínuos e comunicações específicas sobre o tema.

1. Mantém treinamento atualizado anualmente de colaboradores sobre prevenção e

combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.

1. Adota procedimentos de diligência Know Your Customer (Conheça seu Cliente), Know

Your Supplier (Conheça seu Fornecedor), Know Your Partner (Conheça seu Parceiro) e Know Your Employee (Conheça seu Funcionário) para mitigação dos riscos de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo. Tais procedimentos incluem, a coleta, a verificação, a validação e a atualização de informações cadastrais.

1. Adota medidas de caráter restritivo quanto à realização de negócios e à manutenção

de relacionamento com clientes, fornecedores, parceiros e colaboradores, quando as circunstâncias indicarem evidências de envolvimento em crimes de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, corrupção ou quaisquer outros atos ilícitos, observados na legislação vigente.

1. Adota procedimentos para a identificação de clientes, parceiros e prestadores de

serviços terceirizados que, porventura, possam estar presentes em listas restritivas, como OFAC (“Agência de Controle de Ativos Estrangeiros dos EUA”) e CSNU (“Conselho de Segurança das Nações Unidas”), dentre outras listas de sanções administrativas e socioambientais, nacionais e internacionais.

1. Comunica às autoridades competentes, de imediato, a identificação de clientes

citados nas listas OFAC e CSNU, dentre outras listas de sanções administrativas e socioambientais, nacionais e internacionais.

1. Adota procedimentos para a identificação e a aprovação da manutenção da relação

de negócios com clientes, parceiros e prestadores de serviço que, porventura, possam ser enquadrados como Pessoas Politicamente Expostas ou a elas relacionados, respeitando a devida governança, conforme estabelecidos em normativos internos.

1. Dedica especial atenção às operações ou propostas de operações envolvendo

Pessoas Politicamente Expostas, seja ela de maneira direta ou relacionada (representante, familiar ou estreito colaborador dessas pessoas).m. Adota controles para certificar que as liquidações das transações e as movimentações de valores financeiros sejam realizadas através da rede bancária ou entidades reguladas pelo Banco Central do Brasil.

1. Faz uso de sistemas internos para o registro e monitoramento de cadastro de

clientes, que, por meio de regras parametrizáveis, identifica a validade de seus cadastros.

1. Avalia, na análise de transações, a forma de pagamento, a periodicidade, as partes e

valores envolvidos, o padrão de transações, a atividade econômica e qualquer indicativo adicional de irregularidade ou ilegalidade, envolvendo o cliente ou suas operações, a fim de detectar indícios de lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo e corrupção, dentre outras atividades ilícitas.

1. Apura indícios e denúncias de práticas ligadas à suspeita de lavagem de dinheiro e ao

financiamento do terrorismo, por agentes diretos ou terceiros, na forma da legislação vigente.

1. Comunica às autoridades competentes as operações ou propostas de operação que,

na forma da legislação vigente, caracterizam indício de lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo e corrupção, dentre outros atos ilícitos.

1. Colabora com os poderes públicos em apurações relacionadas a lavagem de dinheiro,

financiamento do terrorismo e corrupção, dentre outros atos ilícitos, que decorram de suas atividades, observada a legislação vigente.

1. Conduz, de forma sigilosa, os processos de registro, análise e comunicação de

operações com indícios de lavagem de dinheiro e de financiamento do terrorismo às autoridades competentes.

1. Define que qualquer fato suspeito ou indício de relação direta ou indireta com

infração penal, independentemente de ter sido objeto das situações acima descritas.

1. Está comprometida com a melhoria contínua das atividades de monitoramento,

seleção, análise e comunicação, promovendo a revisão e atualização de seus processos, com foco em inteligência e tecnologia.

1. Revisa as diretrizes definidas nesta Política anualmente ou sempre que ocorram

mudanças no processo que impactem ou justifiquem sua revisão.  Diretrizes de conduta. A Cliquepag no desenvolvimento de suas atividades deverá conduzir boas práticas para atenuar os riscos de prática de lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, bem como práticas de outros ilícitos. Para tanto, manterá programas de treinamento, disseminação da cultura de prevenção de tais crimes, de acordo com as exigências legais e as melhores práticas do mercado, não aceitando ou apoiando qualquer ato ou iniciativa ilícita, como também, coibindo, através de diretrizes claras de conduta, que seus os serviços possam ser utilizados para a prática de condutas ilícitas. Assim, todos os usuários de serviços da Cliquepag deverão ser previamente cadastrados, sendo que a Cliquepag utilizará de sistema de verificação eletrônica de validade do cadastro de seus usuários, como também somente operará dentro do sistema bancário, sendo vedado a seus colaboradores aceitar qualquer operação financeira que não transite pelos canais bancários regulados pelo Banco Central do Brasil. Qualquer operação de facilitação de pagamento superior a USD 3.000 (três mil dólares norte-americanos) passará por verificação de antecedentes criminais do usuário, por meio de diretrizes de compliance. A Cliquepag também vetará, na prestação dos seus serviços como facilitadora de pagamentos, que os usuários façamoperações superiores a USD 10.000 (dez mil dólares norteamericanos) mensais, atendendo a normas de regulação do mercado de câmbio. Quaisquer operações consideradas suspeitas ou atípicas deverão ser imediatamente recusadas pelos colaboradores da Cliquepag, como medida de segurança e prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo ou outras práticas ilícitas.  Registro das Operações e Comunicação Toda operação de facilitação de pagamento deverá ser devidamente registrada, consignando-se no registro: (a) o usuário que depositou os recursos pela rede bancária; (b) o valor dos recursos depositados e a forma de ingresso em conta bancária da Cliquepag; (c) a comprovação de que os recursos se destinam à aquisição de bens ou serviços no exterior e os seus respectivos destinatários, por meio de pedido escrito ou eletrônico; (d) o contrato de câmbio realizado por conta e ordem do usuário. A Cliquepag manterá os registros arquivados pelo período prescricional dos crimes de lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo. Havendo indícios ou suspeitas de que os recursos depositados pelo usuário não tenham origem em operações lícitas, ou ainda, havendo suspeita de que os destinatários de bens e serviços cuja facilitação de pagamento será realizada pela Cliquepag não são idôneos, além da recusa na operação, a Cliquepag comunicará os órgãos competentes, na forma da lei. Os processos de registro serão sigilosos, assim como eventual comunicação às autoridades competentes. A Cliquepag se compromete a observar as normas regulatórias, legais e administrativas no que tange aos registros de operações, visando atender às exigências de compliance para o combate à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo. Esta politica e os métodos de prevenção aos riscos dos crimes de lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo deverão ser aprimorados continuamente, e as atualizações deverão ser consolidadas na área de compliance da Cliquepag, devendo ser mantidas as versões anteriores para efeito comparativo da evolução das políticas de prevenção.  Responsabilidades A Cliquepag deverá atender às exigências dos órgãos competentes na observância da lei de prevenção aos crimes de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, devendo sempre aprimorar os mecanismos internos que possam configurar boas práticas operacionais. Todos os colaboradores da Cliquepag são solidários nas responsabilidades de prevenção aos crimes de lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, devendo estar atentos e treinados para identificar operações atípicas e suspeitas, mantendo as atividades da Cliquepag dentro das normas de compliance, obrigando-se a reportar imediatamente quaisquer operações suspeitas ou desvio de condutas.  Penalidades. A violação das regras desta Política será objeto de análise pelo departamento de compliance da Cliquepag e uma vez identificada a violação, será aplicada a medida disciplinar correspondente, desde simples advertência ou a rescisão docontrato de trabalho, sem prejuízo da comunicação às autoridades competentes no que tange à participação direta nos crimes indicados nesta Política.  Documentação Complementar  Termos e Condições Gerais de Serviços da Cliquepag  Circular BCB nº 3.978/2020;  Carta Circular BCB nº 4.001/2020;

Regras de Custos de Devolução

• Preferências Pessoais: Se deseja devolver um item devido a mudanças em suas preferências pessoais, você será responsável pelos custos de devolução.
• Produto Incorretamente Descrito: Se o produto tiver defeitos ou não corresponder à descrição, os custos de devolução serão suportados pela FFOrder.

Detalhes do Reembolso

• Prazo de Processamento: O processamento do reembolso geralmente leva de 1 a 10 dias úteis.
• Opções de Reembolso: Você pode optar por reembolsar no método de pagamento original ou em sua carteira da conta FFOrder, o que é mais imediato.

Casos Adicionais de Proteção ao Comprador

O serviço de proteção ao comprador da FFOrder também se aplica aos seguintes casos:

1. Inadimplência no Serviço:
   • Se o vendedor não cumprir promessas de serviço pós-venda ou de serviços de garantia como acordado.
   • Se o serviço de entrega e logística não for conforme o estabelecido na formação do pedido, como cobrar taxas adicionais ou não usar o método de envio concordado.
2. Comportamento Inadequado: Se o vendedor agir de forma que infrinja seus direitos como comprador, ou usar linguagem abusiva durante a comunicação.

* Se você enfrentar qualquer uma das situações mencionadas acima ao usar a plataforma FFOrder, recomenda-se entrar em contato com o centro de atendimento ao cliente para assistência. Para conhecer todos os seus direitos, consulte a “Política de Proteção ao Comprador” da FFOrder.

Informações sobre Itens Proibidos (Aplicação em Comércio Internacional)

A plataforma FFOrder está comprometida em fornecer um ambiente de comércio internacional de acordo com as leis internacionais e políticas da plataforma, e os seguintes itens e transações são rigorosamente proibidos:

1. Substâncias Ilegais – Todas as formas de drogas e substâncias psicoativas, bem como medicamentos não aprovados.
2. Armas e Munichões – Armas de fogo, munições, explosivos e equipamentos militares.
3. Espécies Flora e Fauna Protegidas – As espécies listadas no Anexo da Convenção Internacional sobre Comércio de Especies Amenaçadas de Extinção (CITES).
4. Bens Culturais – Itens culturais e achados arqueológicos obtidos ilegalmente ou não em conformidade com os tratados internacionais relevantes.
5. Infrações de Direitos Autorais – Produtos de marca falsificada, software pirata, cópias não autorizadas de livros, música e mídia.
6. Artigos Perigosos – Substâncias inflamáveis, explosivas, corrosivas, tóxicas ou radioativas.
7. Conteúdo Inapropriado – Materiais pornográficos, obscenos e inadequados para menores de idade.
8. Documentos Falsos e Fraudulentos – Moedas, documentos, certificados e outros papéis oficiais falsificados.
9. Material Relacionado ao Terrorismo – Qualquer item que possa ser utilizado em atividades terroristas.
10. Itens que Violam Crenças Religiosas e Padrões Morais – Qualquer item que possa ofender crenças religiosas ou padrões morais.

Os usuários devem respeitar rigorosamente as disposições acima e todas as leis internacionais e locais aplicáveis ao utilizar a plataforma FFOrder para comércio internacional. A violação das políticas de itens proibidos pode resultar no suspensão ou encerramento da conta, bem como na responsabilidade legal.

A FFOrder reserva-se o direito de modificar estes itens proibidos a qualquer momento e notificar os usuários. Os usuários devem verificar regularmente as atualizações para garantir que suas atividades de transação estão em conformidade com a política mais recente.